Operador: Empresário em nome individual “Alexey Polyanskiy”, ID 306427916, Rua Politsiis, Isani-Samgori, Tbilisi, Geórgia, e-mail: a1@100doc.ge, tel.: +995 591 684 596 (adiante «Operador»).
Seguradora: SA «Companhia Internacional de Seguros IRAO» (ID 205023856) (adiante «Seguradora» / «IRAO»).
Fornecedor de eSIM: ESIM ACCESS LIMITED (Hong Kong); rede — Magti (Geórgia).
1.1. Este documento constitui uma oferta pública do Operador na aceção dos artigos 328.º a 335.º do Código Civil da Geórgia. Ao efetuar um pedido e o respetivo pagamento, o utilizador aceita a oferta, o que equivale à celebração de um contrato entre o utilizador e o Operador.
1.2. O Operador presta ao utilizador os seguintes serviços e vende os seguintes bens (doravante em conjunto — os «Produtos»): (a) seleção e contratação online de apólices de seguro de viagem da S.A. «Companhia Internacional de Seguros IRAO» (ID 205023856); (b) venda de eSIM — pacotes de internet móvel para viagens à Geórgia (doravante — «eSIM»). Quanto ao produto de seguro (alínea «a»), o Operador é agente de seguros do Segurador e atua com base num contrato de agência com a IRAO. O Operador não é uma companhia de seguros e não presta o serviço de seguro. Quanto ao eSIM (alínea «b»), o Operador é o vendedor. O fornecedor de eSIM é a ESIM ACCESS LIMITED (Hong Kong), a rede — Magti (Geórgia).
1.3. A IRAO é a seguradora e portadora do risco ao abrigo da apólice. O âmbito da cobertura, os limites, as exclusões e o procedimento de regularização são determinados pela apólice e pelas regras de seguro da IRAO. Havendo divergência entre a informação do site e as condições de seguro, prevalecem as condições da Seguradora.
1.4. A informação do site tem carácter informativo e pode ser apresentada de forma simplificada.
2.1. Operador: Empresário em nome individual “Alexey Polyanskiy”, ID 306427916, morada: Rua Politsiis, Isani-Samgori, Tbilisi, Geórgia, e-mail: a1@100doc.ge, tel.: +995 591 684 596.
2.2. Seguradora: SA «IRAO», ID 205023856, telefone de apoio: (032) 2 949 949, e-mail: office@irao.ge.
2.3. Lei aplicável: a legislação da Geórgia. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão russa.
2.4. Fornecedor de eSIM: ESIM ACCESS LIMITED, Hong Kong. Rede — Magti (Geórgia).
3.1. O preço apresentado no Serviço é o preço de retalho do serviço do Operador de contratação da apólice ou o preço do eSIM. O preço é indicado com todos os impostos aplicáveis incluídos.
3.2. O preço da apólice pago pelo utilizador inclui dois componentes: (a) o prémio de seguro, que nas apólices da IRAO é determinado pelo Segurador, indicado na apólice e entregue na íntegra à IRAO; e (b) a taxa de serviço do Operador — remuneração pela contratação online, pela emissão imediata da apólice e pelo apoio. O montante indicado na apólice como prémio de seguro está incluído no preço pago e não constitui um pagamento adicional separado. O montante total a pagar, incluindo a taxa de serviço, é apresentado ao utilizador antes do pagamento. O valor da taxa de serviço é indicado numa linha separada do recibo enviado ao utilizador por e-mail.
3.3. Ao pagar o pedido, o utilizador confirma que aceita o custo total do serviço e que este inclui a taxa de serviço do Operador.
3.4. O preço do eSIM indicado no site antes do pagamento é final e inclui todos os impostos e a remuneração do Operador. No recibo, a remuneração do Operador por todos os produtos da encomenda é indicada numa única linha de taxa de serviço.
4.1. O utilizador escolhe um produto, preenche os dados necessários e paga a encomenda no Serviço. Antes do pagamento estão à sua disposição: as condições e regras de seguro do Segurador, a presente oferta, a política de privacidade e a política de reembolso.
4.2. Antes do pagamento, o utilizador confirma através de uma caixa obrigatória ter tomado conhecimento das condições do seguro, da presente oferta, da política de reembolso e da política de privacidade. Sem esta confirmação a contratação não é possível.
4.3. Se o Utilizador pagar o pedido antes de indicar os dados do passaporte, obriga-se a fornecê-los no prazo de 7 dias após o pagamento através da ligação enviada para o seu e-mail e WhatsApp. Até lá a apólice não é emitida. Se os dados não forem fornecidos em 7 dias, o Operador devolve o preço da apólice nos termos da Política de reembolso; a taxa de serviço não é reembolsável.
4.4. Após o pagamento, os dados são transmitidos ao Segurador; o Segurador regista a apólice e a apólice, juntamente com a confirmação, é enviada para o e-mail indicado.
4.5. Antes do pagamento, o utilizador confirma a sua concordância com a presente oferta, a Política de reembolso e a Política de privacidade assinalando a caixa correspondente. Sem isso, o pagamento não fica disponível. O Operador conserva a data e a hora do consentimento, a versão da oferta, o endereço IP e os dados do dispositivo do utilizador.
4.6. Ao encomendar um eSIM, ao assinalar a caixa de consentimento o utilizador solicita expressamente ao Operador que emita o eSIM imediatamente após o pagamento, antes de expirar o prazo de livre resolução.
4A.1. Recebido o pagamento, o Operador encomenda automaticamente o eSIM ao fornecedor e envia para o e-mail do utilizador uma mensagem com o número da encomenda, um código QR, os dados de ativação manual (endereço SM-DP+ e código de ativação), instruções de instalação e uma ligação para a página da encomenda. Por regra, o e-mail chega poucos minutos após o pagamento.
4A.2. O eSIM considera-se entregue ao utilizador no momento do envio do e-mail referido no ponto 4A.1. A hora de envio é registada no sistema do Operador.
4A.3. O eSIM deve ser instalado até à data indicada no e-mail. O prazo de validade do pacote começa com a primeira ligação à rede em território da Geórgia e não no momento da instalação. O volume não utilizado no fim da validade do pacote não é transferido nem compensado.
4A.4. O utilizador verifica por si que o seu dispositivo suporta eSIM e não está bloqueado a um operador. Para que o eSIM funcione, o utilizador ativa para ele os dados móveis e o «Roaming de dados».
4A.5. O código QR e o código de ativação são de utilização única. O utilizador não os transmite a terceiros. O Operador não responde pelas consequências da transmissão ou perda destes dados.
4A.6. O eSIM fornece apenas internet móvel. Chamadas e SMS através do eSIM não estão previstos, salvo indicação em contrário na descrição do pacote.
4A.7. Se o utilizador seguiu as instruções e o eSIM não liga por motivo técnico do lado do Operador ou do fornecedor, o Operador emite gratuitamente um novo eSIM. Se este também não funcionar, o Operador reembolsa o valor da encomenda.
5.1. O Operador obriga-se: quanto às apólices — a transmitir os dados ao Segurador e a assegurar a entrega da apólice no e-mail do utilizador; quanto ao eSIM — a enviar ao utilizador os dados de instalação nos termos da secção 4A e a prestar apoio à instalação por WhatsApp, Telegram e e-mail; bem como a prestar apoio em matéria de contratação e pagamento.
5.2. O utilizador obriga-se a fornecer dados exatos e é responsável pela veracidade da informação que presta.
6.1. O Operador é vendedor e intermediário do produto de seguro e não é prestador do serviço de seguro. Quaisquer reclamações relativas ao serviço de seguro, incluindo decisões sobre sinistros e recusas de pagamento, são resolvidas diretamente entre a Seguradora e o tomador do seguro.
6.2. O Operador não é responsável por: decisões da Seguradora sobre sinistros; âmbito da cobertura e exclusões definidas pela Seguradora; qualidade dos serviços prestados por terceiros; atrasos causados por terceiros; falhas técnicas fora do controlo do Operador.
6.3. Os contactos para sinistros constam da apólice e da página «Informação legal».
6.4. O Operador não responde pela qualidade e área de cobertura da rede do operador de comunicações, pela velocidade de transmissão de dados, pela compatibilidade do dispositivo do utilizador com o eSIM, nem pela impossibilidade de utilizar o eSIM devido às definições do dispositivo do utilizador.
6.5. A responsabilidade global do Operador por uma encomenda de eSIM está limitada ao valor dessa encomenda.
7.1. O procedimento de reembolso consta da Política de reembolso, que é parte integrante desta oferta.
7.2. A taxa de serviço do Operador não é reembolsável, uma vez que o serviço de emissão online da apólice é prestado num único ato e considera-se realizado no momento da emissão. Isto não afeta o direito ao reembolso do prémio de seguro nos casos previstos na lei e nas regras da IRAO. O reembolso do eSIM rege-se pela secção 2A da Política de reembolso. Exceção: a resolução da apólice com pelo menos 48 horas de antecedência em relação ao início do período de seguro (ponto 1.3 da Política de reembolso), caso em que a taxa de serviço é reembolsada juntamente com o preço da apólice.
8.1. Os dados pessoais são tratados nos termos da Lei da Geórgia «Sobre a proteção de dados pessoais» e da Política de privacidade, que é parte integrante desta oferta.
9.1. Os pedidos sobre o funcionamento do Serviço devem ser dirigidos ao Operador: a1@100doc.ge. As questões relativas a um sinistro devem ser dirigidas à Seguradora: office@irao.ge, (032) 2 949 949.
9.2. Os litígios resolvem-se por negociação. Não sendo possível chegar a acordo, aplica-se a legislação da Geórgia. O consumidor tem o direito de recorrer à Agência Nacional da Concorrência da Geórgia.
10.1. O Operador pode alterar a presente oferta; a versão em vigor é publicada no site com a respetiva data. À relação aplica-se a versão em vigor no momento da encomenda. As versões anteriores estão disponíveis nas ligações no fundo da página e mediante pedido para a1@100doc.ge.
10.2. A invalidade de uma disposição não implica a invalidade da oferta no seu todo.
10.3. As matérias não reguladas por esta oferta regem-se pela legislação da Geórgia.